O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 16.757/2017 (DOM de 15.11.2017), dentre outras disposições, altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Merece destaque a alteração da alíquota de ISS para os seguintes serviços, previstos no artigo 1°:

Item Serviço Alíquota Atual Nova Alíquota
1.01**

Análise e desenvolvimento de sistemas

5% 2,90%
1.02**

Programação

5%
1.03**

Processamento, armazenamento ou hospedagem

5%
1.04**

Elaboração de programas de computadores

2%
1.05**

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

2%
1.06**

Assessoria e consultoria em informática

5%
1.07**

Suporte técnico em informática

3%
1.08**

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%
9.02*

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

5% 2% para os serviços relacionados à organização, promoção e execução; 5% para os demais serviços
16.01*

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

2% para os serviços de transporte público de passageiros realizado pela METRÔ, transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota); 5% para os demais 2%
16.02*

Outros serviços de transporte de natureza municipal

2% para o transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota); 5% para os demais serviços
17.11**

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, no que se refere à administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde

5% 2%

    * vigência a partir de 15.11.2017;

    ** vigência a partir de 13.02.2018.

As demais alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes na Lei Complementar n° 157/2016, que modificou a LC n° 116/2003, que dispõe sobre o ISS, divulgadas oportunamente por meio do Econet Express n° 405/2016.

Destacam-se a fixação em 2% da alíquota mínima do ISS, a ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e a alteração do local de cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido)

Frisa-se que, com a derrubada do veto parcial constante no texto original da LC n° 157/2016foi modificado o Município competente para cobrança do ISS para os serviços que especifica (vide Econet Express n° 200/2017).

Além disso, foram instituídos Programas de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo ou nos perímetros dos Eixos de Desenvolvimento denominados Noroeste e Fernão Dias. Os incentivos fiscais poderão recair sobre o IPTU, ITBI ou ISS e ainda serão objeto de regulamentação, caso sejam autorizados pelo Poder Executivo. Para mais detalhes, vide artigos 1° a  e 20 a 24 da Lei n° 16.757/2017.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.