O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 24/2016 (DOM de 11.11.2016), dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados para inscrição de obras no Cadastro de Obras de Construção Civil e sobre o registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS, por meio do Sistema Eletrônico da Construção Civil (SISCON), em relação aos serviços descritos nos subitens 7.027.047.05 e 7.15 da Lista de Serviços.

As pessoas obrigadas ao Cadastro de Obras de Construção Civil deverão promover sua inscrição a partir de 16.11.2016.

Relativamente à exigência de informação da inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil em campo específico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em relação aos serviços de empreitada, divulgada oportunamente por meio do Econet Express n° 313/2016, sua obrigatoriedade é válida a partir de 01.02.2017, de acordo com o artigo 12inciso II, da IN SF/SUREM n° 24/2016.

Já as obrigações vinculadas ao registro dos documentos fiscais no SISCON, indicadas no artigo 6° da referida instrução normativa, são válidas a partir de 01.04.2017.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.