GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75 – Regularização. Rejeição e Ratificação

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 03.01.2019, o Ato Declaratório CONFAZ 02/2019, informando a rejeição dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul à ratificação do Convênio ICMS 144/2018, que alterou o Convênio ICMS 190/2017 (vide Econet Express n°...

MEI – Microempresário Individual

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 123, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter...