GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75 – Regularização. Rejeição e Ratificação

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 03.01.2019, o Ato Declaratório CONFAZ 02/2019, informando a rejeição dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul à ratificação do Convênio ICMS 144/2018, que alterou o Convênio ICMS 190/2017 (vide Econet Express n°...

ALÍQUOTA MÍNIMA, LISTA DE SERVIÇOS E LOCAL DE COBRANÇA DO ISS LC n° 157/2016. Regulamentação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 16.757/2017 (DOM de 15.11.2017), dentre outras disposições, altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Merece destaque a alteração da alíquota de ISS para...