O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.843/2017 (DOE de 30.09.2017), altera o Decreto n° 62.647/2017, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (vide Econet Express n° 245/2017).

O referido regime passa a ser aplicado, também, nas operações realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados (CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02), destinadas a consumidor final, a partir de 01.10.2017.

Nessa hipótese, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor das referidas saídas, desde que observados os requisitos disciplinados no artigo 2°-A.

Ressalta-se que o percentual de 4,5% também será aplicado, a partir de 01.01.2018, sobre a receita bruta auferida no período pelos contribuintes enquadrados no CNAE 4722-9/01 – açougues, hipótese em que deixará de ser observado o percentual atualmente previsto, correspondente a 4%.

Fonte : Econet Editora Empresarial Ltda.