Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 09.03.2017, a Resolução n° 01/2017, que suspende a impossibilidade de exclusão do desconto incondicional da base de cálculo do IPI.

A redação do artigo 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 567.935. No Regulamento do IPI, o assunto encontra-se disciplinado no artigo 190, § 3°.

Com a referida suspensão, passa a ser deduzido da base de cálculo do IPI o valor do desconto incondicional, que é aquele concedido independentemente de qualquer condição futura, sendo o acerto efetuado já quando do fechamento do negócio. Esse desconto já é necessariamente considerado (diminuído) do valor da operação quando da emissão do documento fiscal.

Assim, na hipótese de concessão de desconto incondicional, a base de cálculo do IPI será o valor líquido a ser pago pelo adquirente, após a dedução do valor do desconto.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.