Foi publicado, no DOU de 12.02.2016, o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 005/2016, que aprova aVersão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, original ou retificadora, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.08.2014.

Na nova Versão 3.3 do PGD da DCTF Mensal, foram incluídas as caixas de verificação “Empresa optante pelo Simples Nacional”, “Pessoa Jurídica (PJ) optante pela CPRB”, tendo em vista o disposto no artigo 6°da IN RFB n° 1.599/2015, que determina informações sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nesta declaração. Também foi incluída a caixa “Cadastro Específico do INSS (CEI) da Obra”para empresas de construção.

A partir de 01.12.2015, o recolhimento da CPRB está condicionado à adesão opcional ao programa da Desoneração da Folha de Pagamento, por força da Lei n° 12.546/2011, modificada pela Lei n° 13.161/2015, com esclarecimento no  § 6° ao artigo 1° da IN/RFB n° 1.436/2013.

Econet Editora Empresarial Ltda.