O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 04/2017 (DOE de 19.01.2017), altera a Portaria CAT n° 147/2009que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

Destaca-se a inclusão de códigos de ajuste específicos ao Anexo VI (Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto), relacionados ao lançamento do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

As alterações retroagem efeitos a 01.01.2017.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.