IPI – Nfe – Código de Enquadramento Legal

Código Grupo  CST CST Descrição
001 Imunidade 54 Livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinadoà  sua  impressão  ­Art.  18  Inciso  I  do  Decreto 7.212/2010
002 Imunidade 54 Produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  ­Art.  18  Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
003 Imunidade 54 Ouro,  definido  em  lei  como  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial  ­Art.  18Inciso  III  do  Decreto 7.212/2010
004 Imunidade 54 Energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  ­Art.  18  Inciso  IV  do Decreto  7.212/2010
005 Imunidade 54 Exportação  de  produtos  nacionais  ­sem  saída  do  território  brasileiro  ­venda  para  empresa sediada  no  exterior  ­atividades  de  pesquisa  ou  lavra  de  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­ Art.  19  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
006 Imunidade 54 Exportação  de  produtos  nacionais  ­sem  saída  do  território  brasileiro  ­venda  para  empresa sediada  no  exterior  ­incorporados  a  produto  final  exportado  para  o  Brasil  ­Art.  19  Inciso  II  do Decreto  7.212/2010
007 Imunidade 54 Exportação  de  produtos  nacionais  ­sem  saída  do  território  brasileiro  ­venda  para  órgão  ou entidade  de  governo  estrangeiro  ou  organismo  internacional  de  que  o  Brasil  seja  membro, para  ser  entregue,  no  País,  à  ordem  do  comprador  ­Art.  19  Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
101 Suspensão 55 Óleo  de  menta  em  bruto,  produzido  por  lavradores  ­Art.  43  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
102 Suspensão 55 Produtos  remetidos  à  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes  ­Art.  43 Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
103 Suspensão 55 Produtos  remetidos  a  depósitos  fechados  ou  armazéns­gerais,  bem  assim  aqueles  devolvidos ao  remetente  ­Art.  43  Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
104 Suspensão 55 Produtos  industrializados,  que  com  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI)  e material  de  embalagem  (ME)  importados  submetidos  a  regime  aduaneiro  especial  (drawback  ­ suspensão/isenção),  remetidos  diretamente  a  empresas  industriais  exportadoras ­Art. 43 Inciso  IV  do  Decreto  7.212/2010
105 Suspensão 55 Produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação  ­Art.  43,  Inciso  V,  alínea  “a”  do Decreto  7.212/2010
106 Suspensão 55 Produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  recintos alfandegados  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  ­Art.  43,  Inciso  V, alíneas  “b”  do  Decreto  7.212/2010
107 Suspensão 55 Produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  outros  locais onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  ­Art.  43,  Inciso  V,  alíneas  “c”  do Decreto  7.212/2010
108 Suspensão 55 Matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  destinados ao  executor  de  industrialização  por  encomenda  ­Art.  43  Inciso  VI  do  Decreto  7.212/2010
109 Suspensão 55 Produtos  industrializados  por  encomenda  remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  ­Art.  43 Inciso  VII  do  Decreto  7.212/2010
110 Suspensão 55 Matérias­primas  ou  produtos  intermediários  remetidos  para  emprego  em  operação  industrial realizada  pelo  remetente  fora  do  estabelecimento  ­Art.  43  Inciso  VIII  do  Decreto  7.212/2010
111 Suspensão 55 Veículo,  aeronave  ou  embarcação  destinados  aemprego  em  provas  de  engenharia  pelo fabricante  ­Art.  43  Inciso  IX  do  Decreto  7.212/2010
112 Suspensão 55 Produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ­Art.  43  Inciso  X  do  Decreto  7.212/2010
113 Suspensão 55 Bens  do  ativo  permanente  remetidosa  outro  estabelecimento  da  mesma  firma,  para  serem utilizadosno  processo  industrial  do  recebedor  ­Art.  43  Inciso  XI  do  Decreto  7.212/2010
114 Suspensão 55 Bens  do  ativo  permanente  remetidosa  outro  estabelecimento,  para  serem  utilizados  no processo  industrial  de  produtos  encomendados  pelo  remetente  ­Art.  43  Inciso  XII  do  Decreto 7.212/2010
115 Suspensão 55 Partes  e  peças  destinadas  ao  reparo  de  produtos  com  defeito  de  fabricação,  quando  a operação  for  executada  gratuitamente,  em  virtude  de  garantia  ­Art.  43  Inciso  XIII  do  Decreto 7.212/2010
116 Suspensão 55 Matérias­primas (MP),   produtos   intermediários (PI)   e   material   de   embalagem (ME)   de fabricação  nacional,  vendidos  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados  à  exportação  ou  a  estabelecimento  comercial,  para  industrialização  em  outro estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  de  produto  destinado  à  exportação­Art.  43 Inciso  XIV  do  Decreto  7.212/2010
117 Suspensão 55 Produtos  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  ou  elaboração  de  produto  a  ser exportado,  adquiridos  no  mercado  interno  ou  importados  ­Art.  43  Inciso  XV  do  Decreto 7.212/2010
118 Suspensão 55 Bebidas  alcóolicas  e  demais  produtos  de  produção  nacional  acondicionados  em  recipientes de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo  ­Art.  44  do  Decreto 7.212/2010
119 Suspensão 55 Produtos  classificados  NCM  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do Código  22.02.90.00  e  22.03  saídos  de  estabelecimento  industrial  destinado  a  comercial equiparado  a  industrial  ­Art.  45  Inciso  I  do  Decreto7.212/2010
120 Suspensão 55 Produtos  classificados  NCM  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do Código  22.02.90.00  e  22.03  saídos  de  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial destinado  aequiparado  a  industrial  ­Art.  45  Inciso  II  do  Decreto7.212/2010
121 Suspensão 55 Produtos  classificados  NCM  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do Código  22.02.90.00  e  22.03  saídos  de  importador  destinado  a  equiparado  a  industrial  ­Art.  45 Inciso  III  do  Decreto7.212/2010
122 Suspensão 55 Matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  destinados a  estabelecimento  que  se  dedique  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  códigos previstos  no  art.  25  da  Lei  10.684/2003  ­Art.  46  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
123 Suspensão 55 Matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  adquiridos porestabelecimentos  industriais  fabricantes  de  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento industrial  fabricante  de  produto  classificado  no  Capítulo  88  da  Tipi  ­Art.  46  Inciso  II  do  Decreto 7.212/2010
124 Suspensão 55 Matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  adquiridos por   pessoas   jurídicas   preponderantemente   exportadoras ­Art. 46  Inciso   III   do   Decreto 7.212/2010
125 Suspensão 55 Materiais  e  equipamentos  destinados  a  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileira  ­REB  quando  adquiridos  por  estaleiros  navais  brasileiros  ­Art.  46 Inciso  IV  do  Decreto  7.212/2010
126 Suspensão 55 Aquisição   por   beneficiário   de   regime   aduaneiro   suspensivo   do   imposto,   destinado   a industrialização  para  exportação  ­Art.  47  do  Decreto  7.212/2010
127 Suspensão 55 Desembaraço  de  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  por  lojas  francas  ­Art.  48 Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
128 Suspensão 55 Desembaraço  de  maquinas,  equipamentos,  veículos,  aparelhos  e  instrumentos  sem  similar nacional  importados  por  empresas  nacionais  de  engenharia,  destinados  à  execução  de  obras no  exterior  ­Art.  48  Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
129 Suspensão 55 Desembaraço  de  produtos  de  procedência  estrangeira  com  saída  de  repartições  aduaneiras com  suspensão  do  Imposto  de  Importação  ­Art.  48  Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
130 Suspensão 55 Desembaraço   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   materiais   de   embalagem, importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput  do Decreto  7.212/2010  ­Art.  48  Inciso  IV  do  Decreto  7.212/2010
131 Suspensão 55 Remessa   de   produtos   para   a   ZFM   destinados   ao   seu   consumo   interno,  utilização   ou industrialização  ­Art.  84  do  Decreto  7.212/2010
132 Suspensão 55 Remessa  de  produtos  para  a  ZFM  destinados  à  exportação  ­Art.  85  Inciso  I  do  Decreto 7.212/2010
133 Suspensão 55 Produtos  que,  antes  de  sua  remessa  à  ZFM,  forem  enviados  pelo  seu  fabricante  a  outro estabelecimento,  para  industrialização  adicional,  por  conta  e  ordem  do  destinatário  ­Art.  85 Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
134 Suspensão 55 Desembaraço  de  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  pela  ZFM  quando  ali consumidos  ou  utilizados,  exceto  armas,  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de passageiros.  ­Art.  86  do  Decreto  7.212/2010
135 Suspensão 55 Remessa  de  produtos  para  a  Amazônia  Ocidental  destinados  ao  seu  consumo  interno  ou utilização  ­Art.  96  do  Decreto  7.212/2010
136 Suspensão 55 Entrada  de  produtos  estrangeiros  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Tabatinga  ­ALCT  destinados ao  seu  consumo  interno  ou  utilização  ­Art.  106  do  Decreto  7.212/2010
137 Suspensão 55 Entrada  de  produtos  estrangeiros  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­Mirim  ­ALCGM destinados  ao  seu  consumo  interno  ou  utilização  ­Art.  109  do  Decreto  7.212/2010
138 Suspensão 55 Entrada  de  produtos  estrangeiros  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  de  Boa  Vista  ­ALCBV  e Bomfim   ­ALCB   destinados   a   seu   consumo   interno   ou   utilização ­Art. 112  do   Decreto 7.212/2010
139 Suspensão 55 Entrada  de  produtos  estrangeiros  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana  ­ALCMS destinados  a  seu  consumo  interno  ou  utilização  ­Art.  116  do  Decreto  7.212/2010
140 Suspensão 55 Entrada  de  produtos  estrangeiros  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  de  Brasiléia  ­ALCB  e  de Cruzeirodo  Sul  ­ALCCS  destinados  a  seu  consumo  interno  ou  utilização  ­Art.  119  do  Decreto 7.212/2010
141 Suspensão 55 Remessa  para  Zona  de  Processamento  de  Exportação  ­ZPE  ­Art.  121  do  Decreto  7.212/2010
142 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­Desembaraço  aduaneiro,  chassis  e  outros  ­regime  aduaneiro  especial  ­ industrialização  87.01  a  87.05  ­Art.  136,  I  do  Decreto  7.212/2010
143 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­Do  estabelecimento  industrial  produtos  87.01  a  87.05  da  TIPI  ­mercado interno  ­empresa  comercial  atacadista  controlada  por  PJ  encomendante  do  exterior.  ­Art.  136, II  do  Decreto  7.212/2010
144 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­Do  estabelecimento  industrial  ­chassis  e  outros  classificados  nas  posições 84.29, 84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI.  ­Art.  136,  III  do  Decreto  7.212/2010
145 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­Desembaraço  aduaneiro,  chassis  e  outros  classificados  nas  posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01  a 87.06  e 87.11  da   TIPI   quando   importados   diretamente   por estabelecimento  industrial  ­Art.  136,  IV  do  Decreto  7.212/2010
146 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­do  estabelecimento  industrial  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e os   materiais   de   embalagem,   adquiridos   por   fabricantes,   preponderantemente,   de componentes,  chassis  e  outrosclassificados  nos  Códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06  da  TIPI­Art.  136,  V  do  Decreto 7.212/2010
147 Suspensão 55 Setor  Automotivo  ­Desembaraço  aduaneiro,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  fabricantes,  preponderantemente,  de componentes,  chassis  e  outrosclassificados  nos  Códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06  da  TIPI  ­Art.  136,  VI  do  Decreto 7.212/2010
148 Suspensão 55 Bens  de  Informática  e  Automação­matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais de  embalagem,  quando  adquiridos  por  estabelecimentos  industriais  fabricantes  dos  referidos bens.  ­Art.  148  do  Decreto  7.212/2010
149 Suspensão 55 Reporto  ­Saída  de  Estabelecimento  de  máquinas  e  outros  quando  adquiridos  por  beneficiários do  REPORTO  ­Art.  166,  I  do  Decreto  7.212/2010
150 Suspensão 55 Reporto  ­Desembaraço  aduaneiro  de  máquinas  e  outros  quando  adquiridos  por  beneficiários do  REPORTO  ­Art.  166,  II  do  Decreto  7.212/2010
151 Suspensão 55 Repes  ­Desembaraço  aduaneiro  ­bens  sem  similar  nacional  importados  por  beneficiários  do REPES  ­Art.  171  do  Decreto  7.212/2010
152 Suspensão 55 Recine  ­Saída  para  beneficiário  do  regime  ­Art.  14,  III  da  Lei  12.599/2012
153 Suspensão 55 Recine  ­Desembaraço  aduaneiro  por  beneficiário  do  regime  ­Art.  14,  IV  da  Lei  12.599/2012
154 Suspensão 55 Reif  ­Saída  para  beneficiário  do  regime  ­Lei  12.794/1013,  art.  8,  III
155 Suspensão 55 Reif  ­Desembaraço  aduaneiro  por  beneficiário  do  regime  ­Lei  12.794/1013,  art.  8,  IV
156 Suspensão 55 Repnbl­Redes  ­Saída  para  beneficiário  do  regime  ­Lei  nº  12.715/2012,  art.  30,  II
157 Suspensão 55 Recompe  ­Saída  de  matérias­primas  e  produtos  intermediáriospara  beneficiários  do  regime  ­ Decreto  nº  7.243/2010,  art.  5º,  I
158 Suspensão 55 Recompe  ­Saída  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  destinados  a  industrialização de  equipamentos  ­Programa  Estímulo  Universidade­Empresa  ­Apoio  à  Inovação  ­Decreto  nº 7.243/2010,  art.  5º,  III
159 Suspensão 55 Rio  2016  ­Produtos  nacionais,  duráveis,  uso  e  consumo  dos  eventos,  adquiridos  pelas pessoas  jurídicas  mencionadas  no  §  2o  do  art.  4o  da  Lei  nº  12.780/2013­Lei  nº  12.780/2013, Art.  13
160 Suspensão 55 Regime  Especial  de  Admissão  Temporária  nos  Termos  do  Art.  2o  da  IN  1361/2013
161 Suspensão 55 Regime  Especial  de  Admissão  Temporária  nos  termos  do  art.  5o  da  IN  1361/2013
162 Suspensão 55 Regime  Especial  de  Admissão  Temporária  nos  termos  do  art.  7o  da  IN  1361/2013(Suspensão com  pagamento  de  tributos  diferidos  até  a  duração  do  regime,  limitado  a  100%  do  valor original)
301 Isenção 52 Produtos  industrializados  por  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  destinados  a uso  próprio  ou  a  distribuição  gratuita  a  seus  educandos  ou  assistidos  ­Art.  54  Inciso  I  do Decreto  7.212/2010
302 Isenção 52 Produtos  industrializados  por  estabelecimentos  públicos  e  autárquicos  da  União,  dos  Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  destinados  a  comércio  ­Art.  54  Inciso  II  do  Decreto 7.212/2010
303 Isenção 52 Amostras  de  produtos  para  distribuição  gratuita,  de  diminuto  ou  nenhum  valor  comercial  ­Art. 54 Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
304 Isenção 52 Amostras  de  tecidos  sem  valor  comercial­Art.  54  Inciso  IV  do  Decreto  7.212/2010
305 Isenção 52 Pés  isolados  de  calçados  ­Art.  54  Inciso  V  do  Decreto  7.212/2010
306 Isenção 52 Aeronaves  de  usomilitar  e  suas  partes  e  peças,  vendidas  à  União  ­Art.  54  Inciso  VI  do  Decreto 7.212/2010
307 Isenção 52 Caixões  funerários  ­Art.  54  Inciso  VII  do  Decreto  7.212/2010
308 Isenção 52 Papel  destinado  à  impressão  de  músicas  ­Art.  54  Inciso  VIII  do  Decreto  7.212/2010
309 Isenção 52 Panelas  e  outros  artefatos  semelhantes,  de  uso  doméstico,  de  fabricação  rústica,  de  pedra  ou barro  bruto  ­Art.  54  Inciso  IX  do  Decreto  7.212/2010
310 Isenção 52 Chapéus,  roupas  e  proteção,  de  couro,  próprios  para  tropeiros  ­Art.  54  Inciso  X  do  Decreto 7.212/2010
311 Isenção 52 Material  bélico,  de  uso  privativo  das  Forças  Armadas,  vendido  à  União  ­Art.  54  Inciso  XI  do Decreto  7.212/2010
312 Isenção 52 Automóvel   adquirido   diretamente   a   fabricante   nacional,   pelas   missões   diplomáticas   e repartições   consulares   de   caráter   permanente,   ou   seus   integrantes,   bem   assim   pelas representações  internacionais  ou  regionais  de  que  o  Brasil  seja  membro,  e  seus  funcionários, peritos,  técnicos  e  consultores,  de  nacionalidade  estrangeira,  que  exerçam  funções  de  caráter permanente  ­Art.  54  Inciso  XII  do  Decreto  7.212/2010
313 Isenção 52 Veículo   de   fabricação   nacional   adquirido   por   funcionário   das   missões   diplomáticas acreditadas  junto  ao  Governo  Brasileiro  ­Art.  54  Inciso  XIII  do  Decreto  7.212/2010
314 Isenção 52 Produtos  nacionais  saídos  diretamente  para  Lojas  Francas  ­Art.  54  Inciso  XIV  do  Decreto 7.212/2010
315 Isenção 52 Materiais  e  equipamentos  destinados  a  Itaipu  Binacional ­Art. 54 Inciso  XV  do  Decreto 7.212/2010
316 Isenção 52 Produtos  Importados  por  missões  diplomáticas,  consulados  ou  organismo  internacional  ­Art. 54 Inciso  XVI  do  Decreto  7.212/2010
317 Isenção 52 Bagagem  de  passageiros  desembaraçada  com  isenção  do  II.  ­Art.  54  Inciso  XVII  do  Decreto 7.212/2010
318 Isenção 52 Bagagem  de  passageiros  desembaraçada  com  pagamento  do  II.  ­Art.  54  Inciso  XVIII  do Decreto  7.212/2010
319 Isenção 52 Remessas  postais  internacionais  sujeitas  a  tributação  simplificada.  ­Art.  54  Inciso  XIX  do Decreto  7.212/2010
320 Isenção 52 Máquinas  e  outros  destinados  à  pesquisacientífica  e  tecnológica  ­Art.  54  Inciso  XX  do  Decreto 7.212/2010
321 Isenção 52 Produtos  de  procedência  estrangeira,  isentos  do  II  conforme  Lei  nº  8032/1990.  ­Art.  54  Inciso XXI  do  Decreto  7.212/2010
322 Isenção 52 Produtos  de  procedência  estrangeira  utilizados  em  eventos  esportivos  ­Art.  54  Inciso  XXII  do Decreto  7.212/2010
323 Isenção 52 Veículos  automotores,  máquinas,  equipamentos,  bem  assim  suas  partes  e  peças  separadas, destinadas  à  utilização  nas  atividades  dos  Corpos  de  Bombeiros  ­Art.  54  Inciso  XXIII  do Decreto  7.212/2010
324 Isenção 52 Produtos  importados  para  consumo  em  congressos,  feiras  e  exposições  ­Art.  54  Inciso  XXIV  do Decreto  7.212/2010
325 Isenção 52 Bens  de  informática,  Matéria  Prima,  produtos  intermediários  e  embalagem  destinados  a Urnaseletrônicas  ­TSE  ­Art.  54  Inciso  XXV  do  Decreto  7.212/2010
326 Isenção 52 Materiais,  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  assim  os  respectivos acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  que  os  acompanhem,  destinados  à  construção  do Gasoduto  Brasil  ­Bolívia  ­Art.  54  Inciso  XXVI  do  Decreto  7.212/2010
327 Isenção 52 Partes,  peças  e  componentes,  adquiridos  por  estaleiros  navais  brasileiros,  destinados  ao emprego  na  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas no  Registro  Especial  Brasileiro  ­REB  ­Art.  54  Inciso  XXVII  do  Decreto  7.212/2010
328 Isenção 52 Aparelhos   transmissores   e   receptores   de   radiotelefonia   e   radiotelegrafia;  veículos   para patrulhamento  policial;  armas  e  munições,  destinados  a  órgãos  de  segurança  pública  da União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  ­Art.  54  Inciso  XXVIII  do  Decreto  7.212/2010
329 Isenção 52 Automóveis   de   passageiros   de   fabricação   nacional   destinados   à   utilização   como   táxi adquiridos  por  motoristas  profissionais  ­Art.  55  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
330 Isenção 52 Automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  destinados  à  utilização  como  táxi  por impedidos  de  exercer  atividade  por  destruição,  furto  ou  roubo  do  veículo  adquiridos  por motoristas  profissionais.  ­Art.  55  Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
331 Isenção 52 Automóveis   de   passageiros   de   fabricação   nacional   destinados   à   utilização   como   táxi adquiridos  por  cooperativas  de  trabalho.  ­Art.  55  Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
332 Isenção 52 Automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  destinados  a  pessoas  portadoras  de deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas  ­Art.  55  Inciso  IV  do  Decreto 7.212/2010
333 Isenção 52 Produtos  estrangeiros,  recebidos  em  doação  de  representações  diplomáticas  estrangeiras sediadas   no   País,vendidos   em   feiras,   bazares   e   eventos   semelhantes   porentidades beneficentes  ­Art.  67  do  Decreto  7.212/2010
334 Isenção 52 Produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­ZFM,  destinados  ao  seu  consumo interno  ­Art.  81  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
335 Isenção 52 Produtos   industrializados   na   ZFM,   por   estabelecimentos   com   projetos   aprovados   pela SUFRAMA,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional  ­Art. 81 Inciso  II  do  Decreto  7.212/2010
336 Isenção 52 Produtos  nacionais  destinados  à  entrada  na  ZFM,  para  seu  consumo  interno,  utilização  ou industrialização,  ou  ainda,  para  serem  remetidos,  por  intermédio  de  seus  entrepostos,  à Amazônia  Ocidental  ­Art.  81  Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
337 Isenção 52 Produtos  industrializados  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pela  SUFRAMA, consumidos  ou  utilizados  na  Amazônia  Ocidental,ou  adquiridos  através  da  ZFM  ou  de  seus entrepostos  na  referida  região  ­Art.  95  Inciso  I  do  Decreto  7.212/2010
338 Isenção 52 Produtos  de  procedência  estrangeira,  relacionados  na  legislação,  oriundos  da  ZFM  e  que derem  entrada  na  Amazônia  Ocidental  para  ali  serem  consumidos  ou  utilizados:­Art.  95  Inciso II  do  Decreto  7.212/2010
339 Isenção 52 Produtos   elaborados   com   matérias­primas   agrícolas   e   extrativas   vegetais   de   produção regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  com  projetos aprovados  pela  SUFRAMA  ­Art.  95  Inciso  III  do  Decreto  7.212/2010
340 Isenção 52 Produtos  industrializados  em  Área  de  Livre  Comércio  ­Art.  105  do  Decreto  7.212/2010
341 Isenção 52 Produtos  nacionais  ou  nacionalizados,  destinados  à  entrada  na  Área  de  Livre  Comércio  de Tabatinga  ­ALCT  ­Art.  107  do  Decreto  7.212/2010
342 Isenção 52 Produtos  nacionais  ou  nacionalizados,  destinados  à  entrada  na  Área  de  Livre  Comércio  de Guajará­Mirim  ­ALCGM  ­Art.  110  do  Decreto  7.212/2010
343 Isenção 52 Produtos  nacionais  ou  nacionalizados,  destinados  à  entrada  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  de Boa  Vista­ALCBV  e  Bonfim  ­ALCB  ­Art.  113  do  Decreto  7.212/2010
344 Isenção 52 Produtos  nacionais  ou  nacionalizados,  destinados  à  entrada  na  Área  de  Livre  Comércio  de Macapá  e  Santana  ­ALCMS  ­Art.  117  do  Decreto  7.212/2010
345 Isenção 52 Produtos  nacionais  ou  nacionalizados,  destinados  à  entrada  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  de Brasiléia  ­ALCB  e  de  Cruzeiro  do  Sul  ­ALCCS  ­Art.  120  do  Decreto  7.212/2010
346 Isenção 52 Recompe  ­equipamentos  de  informática  ­de  beneficiário  do  regime  para  escolas  das  redes públicas  de  ensino  federal,  estadual,  distrital,  municipal  ou  nas  escolas  sem  fins  lucrativos  de atendimento  a  pessoas  com  deficiência  ­Decreto  nº  7.243/2010,  art.  7º
347 Isenção 52 Rio  2016  ­Importação  de  materiais  para  os  jogos  (medalhas,troféus,  impressos,  bens  não duráveis,  etc.)  ­Lei  nº  12.780/2013,  Art.  4º,  §1º,  I
348 Isenção 52 Rio  2016  ­Suspensão  convertida  em  Isenção  ­Lei  nº  12.780/2013,  Art.  6º,  I
349 Isenção 52 Rio  2016  ­Empresas  vinculadas  ao  CIO  ­Lei  nº  12.780/2013,  Art.  9º,  I,  d
350 Isenção 52 Rio  2016  ­Saída  de  produtos  importados  pelo  RIO  2016­Lei  nº  12.780/2013,  Art.  10,  I,  d
351 Isenção 52 Rio  2016  ­Produtos  nacionais,  não  duráveis,  uso  e  consumo  dos  eventos,  adquiridos  pelas pessoas  jurídicas  mencionadas  no  §  2o  do  art.  4o  da  Lei  nº  12.780/2013,  Art.  12
601 Redução 99 Equipamentos  e  outros  destinados  à  pesquisa  e  ao  desenvolvimento  tecnológico  ­Art.  72  do Decreto  7.212/2010
602 Redução 99 Equipamentos  e  outros  destinados  àempresas  habilitadas  no  PDTI  e  PDTA  utilizados  em pesquisa  e  ao  desenvolvimento  tecnológico  ­Art.  73  do  Decreto  7.212/2010
603 Redução 99 Microcomputadores  e  outros  de  até  R$11.000,00,  unidades  de  disco,  circuitos,  etc,  destinados a  bens  de  informática  ou  automação.  Centro­Oeste  SUDAM  SUDENE  ­Art.  142,  I  do  Decreto 7.212/2010
604 Redução 99 Microcomputadores  e  outros  de  até  R$11.000,00,  unidades  de  disco,  circuitos,  etc,  destinados a  bens  de  informática  ou  automação.  ­Art.  142,  I  do  Decreto  7.212/2010
605 Redução 99 Bens  de  informática  não  incluídos  no  art.  142  do  Decreto  7.212/2010  ­Produzidos  no  Centro­Oeste,  SUDAM,  SUDENE  ­Art.  143,  I  do  Decreto  7.212/2010
606 Redução 99 Bens  de  informática  não  incluídos  no  art.  142  do  Decreto  7.212/2010­Art.  143,  II  do  Decreto 7.212/2010
607 Redução 99 Padis  ­Art.  150  do  Decreto  7.212/2010
608 Redução 99 Patvd  ­Art.  158  do  Decreto  7.212/2010
999 Outros 50 ou 99 Tributação  normal  IPI;  Outros;