Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30.09.2016), a Resolução CAMEX n° 092/2016, que altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (LETEC), conforme a seguir discriminado:

a) NCM 0713.33.19 e 0713.33.99 – prorrogada a redução da alíquota do Imposto de Importação dos itens classificados nestes códigos, para 0%, até 31.12.2016;

b) NCM 1516.20.00 e 5201.00.90: revogada a situação de inclusão futura dos itens classificados nos respectivos códigos, na LETEC, que estava prevista para iniciar em 01.10.2016, nos termos da Resolução CAMEX n° 058/2016.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.