Foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28.09.2016), as Resoluções CAMEX n° 082/2016 e n° 083/2016, que alteram a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (LETEC), conforme a seguir discriminado, respectivamente:

a) NCM 2905.11.00 – Metanol (álcool metílico): prorrogada a redução da alíquota do Imposto de Importação com aplicação do percentual de 0%, sem restrição de prazo;

b) NCM 8516.71.00: alterada a descrição do Ex 001, no qual se aplica a redução da alíquota do Imposto de Importação a 0%, sem restrição de prazo, para: Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.