O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT n° 124/2016 (DOE de 31.12.2016), estabelece os percentuais de margem de valor agregado a serem utilizados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (NCM 1704.90.10 e 1806.90.00).

Desta forma, no período de 01.01.2017 a 30.09.2018, será aplicado o IVA-ST Original de 50,57%, implicando em alteração, também, nos percentuais de IVA-ST Ajustado.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.