Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31.12.2015 (Edição Extra) a Lei n° 13.241/2015, referente à conversão da Medida Provisória n° 690/2015.

A medida provisória apresentava em seu artigo 9° a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei n° 11.196/2005, que estabeleciam a alíquota zero do PIS e de COFINS para os produtos de informática contemplados peloPrograma de Inclusão Digital, a partir de 01.12.2015.

A lei estabeleceu nova redação ao citado artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, determinando a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2016 a 31.12.2016. Nesse período, as vendas dos produtos de informática mencionadas não sofrerão retenção de PIS e de COFINS, conforme previsto no artigo 64 da Lei n° 9.430/1996 e no artigo 34 da Lei n° 10.833/2003.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.