Medida Provisória n° 807/2017, publicada em Edição Extra no DOU de 31.10.2017, altera o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para até o dia 14.11.2017.

A adesão no mês de novembro de 2017, por meio requerimento, condiciona o optante ao recolhimento das parcelas em 2017, conforme a modalidade selecionada, nas seguintes datas:

Modalidades disponíveis perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Pagamento a ser efetuado:
Até 14.11.2017 Até 30.11.2017 Dezembro/2017
RFB ou PGFN

Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017

12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017 Até o dia 28:

4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017

RFB ou PGFN

Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (para dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017

3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017 Até o dia 28:

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017

RFB ou PGFN

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas

1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017 A partir do dia 1°:

percentuais conforme intervalo de parcelas da dívida consolidada

RFB

Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas

1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017 A partir do dia 1°:

24% da dívida, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas, conforme as modalidades indicadas acima.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.