A Instrução Normativa RFB n° 1.665 / 2016, publicada no DOU de 20.10.2016, apresenta alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.627 / 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

A instituição financeira no exterior tem até 31.12.2016 para enviar as informações solicitadas pelo declarante à instituição financeira no Brasil quando os ativos financeiros não repatriados forem de valor global superior a USD 100 mil.

O prazo para o declarante solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar as informações continua sendo até 31.10.2016.

O prazo previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, com as informações dos ativos repatriados, prevista anteriormente para até 31.10.2016, foi alterada para até 31.12.2016.

O declarante continua obrigado a informar, na ficha de bens e direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA), de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Todavia, não se faz mais necessário fazer constar o número do recibo de entrega da Dercat.

A exclusão do contribuinte do RERCT por despacho decisório será precedida de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

Não houve alteração no prazo para adesão ao RERCT, que será formalizado pela entrega da Dercat e pelo pagamento integral do imposto e da multa. Assim sendo, o prazo permanece até 31.10.2016.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.