A Instrução Normativa RFB n° 1.704/2017 (DOU de 03.04.2017) apresenta as disposições para que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, optem pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de forma voluntária, para declarar recursos, bens ou direitos de origem lícita, que não foram declarados, que foram declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou que foram repatriados por residentes ou domiciliados no país.

As pessoas que estiveram nas situações previstas nesta instrução normativa em 30.06.2016 poderão optar pelo regime e regularizar a situação cambial e tributária, aplicando-se inclusive ao espólio.

A adesão ocorrerá a partir do momento em que a pessoa optante apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), pagar integralmente o imposto de renda de 15% sobre os valores declarados e a multa de 135% sobre o imposto devido.

A isenção da multa será aplicada para valores até R$ 10.000,00 por pessoa, existentes em contas de depósito no exterior convertidos pelo dólar para venda pela cotação em 30.06.2016.

Os ativos declarados são considerados acréscimo patrimonial e o imposto pago como tributação definitiva, não sendo permitida a restituição de valores anteriormente pagos.

Na apuração da base de cálculo dos tributos, correspondente ao valor do ativo em real, não serão admitidas deduções de quaisquer espécies ou descontos de custo de aquisição.

O pagamento integral do imposto e da multa pode ser feito até o último dia do prazo para a entrega da DERCAT, ou seja, até 31.07.2017.

O DARF deverá conter o número do CNPJ do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, no lugar da identificação cadastral do declarante e o número do recibo de entrega da Dercat no campo “número de referência“, elaborado por meio de acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)”, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da RFB, utilizando o certificado digital.

Os valores de moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos pela cotação do dólar para venda em 30.06.2016 e depois em moeda nacional pela cotação do dólar para venda em 30.06.2016.

Eventuais retificações da DERCAT poderão ser feitas até 31.07.2017.

A pessoa física que optar pelo RERCT deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF 2017 com os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na DERCAT, ou retificá-la, caso já tenha efetuado a entrega.

A pessoa jurídica deverá informar na escrituração contábil societária os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na DERCAT até a data final da adesão.

Os rendimentos gerados pelos recursos, bens e direitos devem ser incluídos nas declarações e escriturações das pessoas físicas e jurídicas.

As pessoas jurídicas que apurarem tributos incidentes sobre os rendimentos gerados pelos recursos, bens e direitos devem declará-los em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A apresentação de declarações ou documentos falsos resultará em exclusão do regime especial e cobrança do imposto, multas, juros devidos, sendo aplicadas as penalidades cíveis, penais e administrativas.

O contribuinte que aderiu ao RERCT em 2016 poderá complementar a declaração (DERCAT) entregue em 31.10.2016, prevista no artigo 33 da IN RFB n° 1.627/2016, ficando sujeito ao imposto e a multa sobre o valor adicional, nas regras desta Lei.

Incorreções de valores de ativos que forem localizadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal serão lançadas eventuais diferenças em auto de infração, cobrando o pagamento do imposto de renda e dos acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.