A Instrução Normativa RFB n° 1.611/2016, publicada no DOU de 26.01.2016, regulamenta a incidência do percentual de 25% de IRRF, que ocorrerá a partir de 01.01.2016, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Para os rendimentos destinados a companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, enviadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, a incidência será de 15% de IRRF.

A não incidência do IRRF permanece para as remessas ao exterior para:

  1. a) fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência, inclusive para a manutenção de dependentes; e
  2. b) cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

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