CONSERTOS DE BENS DO ATIVO FIXO OU MATERIAL DE USO OU CONSUMO

As operações internas e interestaduais estão fora do campo de incidência do ICMS na remessa e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamentos.

Como preencher a nota fiscal :

NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA PARA CONSERTO
CFOP : 5.915 (Operações Internas). NO RETORNO 5.916
6.915 (Operações Interestaduais). NO RETORNO 6.916

FUNDAMENTO LEGAL:
ICMS: Na Remessa: “ICMS não incidente nos termos do artigo 7º, inciso IX do Decreto 45.490/00 – RICMS/SP”.
No Retorno: “ICMS não incidente nos termos do artigo 7º, inciso X do Decreto 45.490/00 – RICMS/SP”.