Apesar de notícias circularem pela internet divulgando a possibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional utilizarem o Regime Aduaneiro Especial de Drawback e o REINTEGRA, tal informação não é verídica.

A referida possibilidade de utilização dos regimes aduaneiros especiais seria efetivada com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016, em 28.10.2016, de modo acrescentar o seguinte parágrafo 2° ao artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006:

“§ 2° O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação.”

Todavia, tal dispositivo legal foi vetado, após ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União, sob alegação de que “os regimes e incentivos tratados no dispositivo implicam em renúncia fiscal, sem indicar a maneira como as perdas de arrecadação seriam compensadas, contrariando as disposições do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conflitando assim com normas orçamentárias e comprometendo o equilíbrio fiscal.”

Desta forma, permanece o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem utilizar-se do regime especial ou de qualquer outro equiparado a incentivo fiscal.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.