O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 21/2016 e do Parecer Normativo SF n° 03/2016 (DOM de 29.10.2016), dispõe sobre o regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.

A IN SF/SUREM n° 21/2016 prorroga, de 31.10.2016 para 30.12.2016, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) referente ao exercício de 2016.

Já o Parecer Normativo SF n° 03/2016 interpreta o disposto no artigo 15 da Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o referido regime. Foram indicadas as características que a pessoa jurídica deve possuir para fazer jus ao regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, bem como as sociedades que não poderão optar pelo regime. O parecer também versa, especificamente, sobre as empresas do Simples Nacional e os escritórios de advocacia.

 

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.