Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 05.10.2017, os Atos COTEPE/ICMS 58/2017 e 59/2017, os Ajustes SINIEF 13/2017 a 18/2017, e os Convênios ICMS 100/2017 a 148/2017.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam do regime da substituição tributária, de benefícios fiscais, da validação do código de barras na NF-e e na NFC-e e de programas de parcelamento e anistia em relação a multas e acréscimos moratórios.

Também foi definido o regramento aplicável às operações com bens e mercadorias digitais, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – UNIFORMIZAÇÃO

Foram alterados os Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição à substituição tributária.

Os Convênios ICMS 101/2017115/2017122/2017125/2017 e 131/2017 alteram a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária. As alterações referem-se ao desmembramento de itens, bem como a alterações na descrição de determinadas mercadorias.

Especificamente em relação ao segmento de veículos novos, foram acrescidos novos itens à listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária, por meio do Convênio ICMS 109/2017.

Outras alterações foram dadas pelos Convênios ICMS 108/2017130/2017 e 134/2017.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVOS CONVÊNIOS

Foram publicados novos convênios versando sobre a aplicação do regime da substituição tributária, em relação aos segmentos indicados a seguir, já de acordo com as disposições dos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017:

a) Convênio ICMS 102/2017 – pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;

b) Convênio ICMS 111/2017 – cigarros e outros produtos derivados do fumo;

c) Convênio ICMS 118/2017 – tintas e vernizes;

d) Convênio ICMS 119/2017 – telefones celulares e cartões inteligentes.

Estes convênios produzirão efeitos a partir de 01.01.2018.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST

Convênio ICMS 117/2017 autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), até 31.12.2017, nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas.

BENEFÍCIOS FISCAIS

Em relação a benefícios fiscais, merecem destaque os seguintes convênios:

a) o Convênio ICMS 100/2017 autoriza os Estados do Acre e Ceará a conceder redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha início e término em seus territórios, de forma que a carga tributária resulte no percentual mínimo equivalente a 7% sobre o valor da prestação;

b) o Convênio ICMS 112/2017 autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para 60% de seu valor, nas operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros;

c) o Convênio ICMS 133/2017 prorroga até 30.04.2019 as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Já o Convênio ICMS 127/2017prorroga até 30.04.2019 as disposições dos convênios ICMS que especifica, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais diversos.

CÓDIGO DE BARRAS

Os Ajustes SINIEF 15/2017 e 16/2017 alteram, respectivamente, o Ajuste SINIEF 07/2005 e o Ajuste SINIEF 19/2016, que dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.

Os ajustes passam a trazer a indicação de como deve ser efetuado o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com informações sobre o código de barras do produto.

Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

PARCELAMENTO E ANISTIA EM RELAÇÃO A MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Convênio ICMS 126/2017 estabelece as condições gerais para a concessão unilateral, pelos Estados ou Distrito Federal, de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICM e ao ICMS.

Foram publicados diversos convênios possibilitando a concessão de parcelamento e de anistia em relação a multas e a acréscimos moratóriosConvênio ICMS 137/2017 (Pernambuco); Convênio ICMS 138/2017 (Rondônia); Convênio ICMS 139/2017 (Rio Grande do Sul); Convênio ICMS 140/2017 (Alagoas); Convênio ICMS 141/2017 (Maranhão); Convênio ICMS 142/2017 (Amapá); Convênio ICMS 143/2017(Goiás); Convênio ICMS 144/2017 (Sergipe); Convênios ICMS 145/2017 e 147/2017 (Piauí); Convênio ICMS 146/2017 (Bahia); e Convênio ICMS 148/2017 (Mato Grosso do Sul).

BENS E MERCADORIAS DIGITAIS

Convênio ICMS 106/2017 define o regramento aplicável às operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Tais operações, quando anteriores à saída destinada ao consumidor final, ficam isentas do ICMS.

O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, na Unidade Federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.

A norma disciplina os procedimentos a serem cumpridos pela pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados.

As disposições são válidas a partir de 01.04.2018.

RESUMO

Para ler um resumo de todas as alterações efetuadas, clique aqui.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.