Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15.12.2016, o Ato Declaratório CONFAZ 06/2017, os Ajustes SINIEF 01/2017 a 03/2017, e os Convênios ICMS 17/2017 a 43/2017.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam do regime de substituição tributária e dos documentos fiscais eletrônicos.

PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Convênio ICMS 18/2017 institui, a partir de 01.06.2017, o Portal Nacional da Substituição Tributária, que será disponibilizado no site do CONFAZ, com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/2015 (exceto combustíveis e lubrificantes e energia elétrica). O portal não conterá as informações relativas aos Estados do Espírito Santo e de Goiás.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os Convênios ICMS 22/2017 (01.06.2017), 25/2017 (01.07.2017), 27/2017 (01.07.2017) e 38/2017 (01.05.2017) alteram o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir das datas mencionadas acima entre parênteses. As alterações são as seguintes:

a) farinha de trigo e mistura (Anexo XVIII): desmembramento dos itens 44.0, 44.1, 44.8 e 44.9 (alteração na descrição dos itens 44.0, 44.1, 44.844.9 e acréscimo dos itens 44.10 a 44.27), e 46.0 (alteração na descrição dos itens 46.0 e 46.1 e acréscimo dos itens 46.2 a 46.14);

b) outras bebidas (Anexos IV e XVIII): alteração na NCM dos itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 do Anexo IV e dos itens 112.0, 113.0, 114.0 e 115.0 do Anexo XVIII, de 2202.90.00 para 2202.99.00, e do item 22.0 de 2202.90.00 para 2202.91.00;

c) lâmpadas, reatores e “starter” (Anexo X): alteração na NCM do item 5.0mpadas de LED (Diodos Emissores de Luz);

d) materiais de construção e congêneres (Anexo XI): exclusão da NCM 6908 dos itens 30.0 e 30.01;

e) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Anexo XXII): alteração na NCM dos itens 67.1, 68.0 e 74.0;

f) produtos alimentícios (Anexo XVIII): alteração na descrição dos itens 6.0, 96.0, 107.0, 108.0 e acréscimo dos itens 6.2, 96.4, 107.1 e 108.1;

g) combustíveis e lubrificantes (Anexo VII): acréscimo do item 6.11óleo combustível pesado.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)

O Ajuste SINIEF 01/2017 institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o DABPE, que poderão ser utilizados a partir de 01.01.2018, a critério da Unidade Federada, em substituição aos seguintes documentos fiscais:

a) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

d) Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

Ajuste SINIEF 02/2017 altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), prorrogando, de 01.07.2017 para 02.10.2017, a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o DACTE OS, para acobertar as prestações de serviço de pessoas, passageiros e valores que especifica.

EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

O Convênio ICMS 20/2017 altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Foi possibilitada a dispensa, a critério de cada Unidade Federada, de utilização dos códigos CEST e NCM para identificação das mercadorias registradas em ECF.

Para ler um resumo de todas as alterações efetuadas, clique aqui.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.