Foi publicada, no Portal Siscomex, a Notícia Siscomex Exportação n° 025/2017, informando que será prorrogado para o dia 03.07.2017 o início da vigência das novas unidades de medida estatística utilizadas pelo Siscomex, em consonância com as disposições da versão 1.20 da Nota Técnica n° 001/2016.

Desta forma, permanecerão até o dia 03.07.2017, nas operações de exportação e de importação, as UME que já vinham sendo utilizadas em 2016.

No âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, as empresas que optarem por processar suas exportações por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) deverão, obrigatoriamente, utilizar, como unidade tributável (uTrib) para emissão de notas fiscais de exportação e de remessa, as UME indicadas no Siscomex para o respectivo código NCM.

Essa obrigação se aplica, inclusive, às notas fiscais emitidas pelos produtores, para remessa com fim específico de exportação de mercadorias a serem exportadas por meio de DU-E.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.