Quando o assunto é contribuição tributária, diversas dúvidas podem surgir a respeito dos processos e valores que precisam ser repassados. Agora, a questão toda envolve o ROT ST, um tipo de regime que promete facilitar a vida de muitos contribuintes em seus respectivos mercados.

Quer saber como? Então, confira o nosso post até o final, tire todas as suas dúvidas sobre o ROT ST e conheça suas principais vantagens para os contribuintes.

Em geral, percebemos que um dos principais problemas enfrentados pelos contribuintes está na questão de que não há uma regulamentação eficiente e nem mesmo ações específicas mais claras em relação a diversos procedimentos fiscais.

Como se sabe, esses problemas estão relacionados ao ICMS recolhido e até mesmo a cobrança distinta que é feita de estado para estado sobre um mesmo processo. Sem contar no valor da renda, que acaba sendo superior ao valor presumido.

Assim, o ROT ST (Optativo de Tributação de Substituição Tributária) foi implementado em diversos estados do país para fazer com que os casos de restituição e de complementação do ICMS ST fossem amenizados.

No ano de 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) fez o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG , que gerou uma grande repercussão. Em sua fala, o STF disse o seguinte: “É devida a restituição da diferença do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) pago a mais em relação ao regime de substituição tributária para frente, caso a base de cálculo efetiva dessa operação tenha sido inferior à presumida.”

Com isso, entendemos que o contribuinte que optar por esse tipo de regime ROT-ST, ficará dispensado de pagar o complemento do ICMS ST. Sem contar que ao optar pelo regime, é possível abdicar do direito de restituição do valor retido pago.

Sendo assim, podemos entender que é uma questão que deve ser muito bem avaliada pelo contribuinte. Sabemos que empresas e negócios devem perceber que a opção pelo ROT-ST é, geralmente, irretratável na questão do ano-calendário. Empresas varejistas que desejam se adequar ao regime, por exemplo, precisam checar as normas impostas pelos seus estados.

Contudo, também devemos ressaltar que existem determinados tipos de estados que fazem a dispensa de corporações desse levantamento, e dessa forma, acabam não precisando integrar-se ao ROT ST.

Isso ocorre porque o governo de cada estado realiza a publicação de uma normativa. Ela pode ser criada via decreto, por exemplo, denotando as principais regras desse tipo de regime.

Agora que você já sabe o conceito e a importância desse tipo de regime para as empresas, confira abaixo as principais vantagens do ROT-ST para os contribuintes que optarem por essa substituição:

  • Maior economia em tributo para as empresas e corporações, especialmente aquelas que possuem preço para o consumidor de forma superior ao cálculo, com a margem presumida através da fiscalização para o cálculo do ICMS, bem como antecipado pelo processo da substituição tributária;
  • Será dispensado do recolhimento complementar do ICMS-ST antecipado;
  • Desfazimento do risco de pagamento de juros e até mesmo multa sobre os valores que não estão sendo recolhidos, ou que estejam sendo recolhidos de forma incorreta ou até mesmo em atraso;
  • O controle do recolhimento complementar não vai mais existir;
  • O levantamento da estocagem não será demandada.

Nos termos do artigo 2º do ato normativo recém-publicado, consta a informação de que somente poderão solicitar o credenciamento no ROT-ST, contribuintes de segmentos econômicos que forem autorizados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado e que se enquadrem como: 

– Substituídos exclusivamente varejista.

– Substituídos atacadistas e varejistas, sendo que apenas as operações em que a empresa atua como varejista é que poderão aderir ao regime.

Conforme dito acima, sabemos que o ROT-ST é opcional. Portanto, a única forma do contribuinte perceber se realmente vale a pena aderir a esse tipo de regime é se atentar ao histórico de recolhimento do ICMS.

É necessário fazer uma estimativa a partir dos valores praticados, de modo que você consiga descobrir o quanto pagaria nas complementações, e o quanto você receberia nas respectivas restituições.

Contudo, a empresa que não optar pela substituição tributária, precisa se atentar à sua legislação local para buscar um melhor entendimento acerca do levantamento do montante a ser feito do imposto presumido e efetivo

O ROT-ST será concedido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, automaticamente e estará sujeito à verificação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, além de todas as condições previstas na Portaria.

A adesão ao ROT-ST terá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao pedido realizado pelo contribuinte. Sendo assim, as operações anteriores não serão afetadas e somente após o prazo mínimo de um ano, é que será possível renunciar ao regime e, neste caso, a empresa fica impedida de solicitar novamente o credenciamento por até 12 (doze) meses.

E se a sua empresa precisa de economia e aumento na produtividade, leia este artigo e entenda as vantagens do trabalho home office.

Conclusão

Conforme visto, a presente normativa acaba surgindo em um momento onde existe a necessidade de maiores complementações a respeito do ICMS-ST antecipado. Esse processo está sendo fortemente debatido no judiciário, assumindo processos mais favoráveis aos contribuintes. Contudo, ainda não existe uma medida constitucional para exigir os complementos do ICMS-ST, e logo, entramos na questão do ROT-ST, que oferece vantagens mais solúveis.

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