GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75 – Regularização. Rejeição e Ratificação

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 03.01.2019, o Ato Declaratório CONFAZ 02/2019, informando a rejeição dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul à ratificação do Convênio ICMS 144/2018, que alterou o Convênio ICMS 190/2017 (vide Econet Express n°...